Prefeitura de São Gonçalo
São Gonçalo, 27

de Novembro de 2022

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de segunda a sexta-feira
das 9h às 16h30min

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Legislação
   
Aqui serão disponibilizados diversas leis de interesse comun. Você tem a possibilidade de visualiza-los ou baixar o arquivo para posterior consulta.
   
Lei 041.03 Codigo Tributário Municipal Compilada até 20/10/2020
Lei 041.03 Codigo Tributário Municipal - Consolidado até 20/10/2020
Regulamento ISS
Decreto 090/2013 - ISS Serviços prestados à Órgáos Públicos
Lei Orgânica do Município
lei 017-03 Código de Posturas
lei 137-08 (Alteração da lei 017-03)
Lei Nº 073/2007 (Alteração do Código de Posturas)
Lei 147-08 (Alteração da lei Nº 073/2007)
Política de Segurança de Informações
Lei 59 - Anistia
Lei 050 91 Estatuto do Servidor
Lei 326/2011 Reestruturação, criação, extinção e transformação de cargos
 
Legislação Urbana
     
Transporte Passageiros via Plataformas Digitais
     
Vigilância Sanitaria    
Decreto Municipal 0239 de 05.11.1994
Portaria Nº 002, de 01 de fevereiro de 2006
     
Leis Complementares (União)    
Lei Complementar Nº 116, de 31/07/2003
Lei Complementar Nº 123, de 14/12/2006
   
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