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Posturas realiza retirada de placas irregulares
A ação foi realizada por fiscais de posturas e de ordenamento urbano, que realizaram a apreensão com base na legislação municipal. De acordo com a Lei 137/08, todo e qualquer engenho publicitário, colocado sem devida autorização, deve ser imediatamente retirado e recolhido, não cabendo indenização ao responsável.
Além de estarem colocadas sem autorização, as placas também ocupavam espaço indevido, como consta na Lei 017/03. "É proibida a colocação de qualquer meio ou exibição de anúncio, seja qual for sua finalidade, nas faixas de domínio público, calçadas, praças, muralhas e viadutos, ressalvando as autorizações concedidas por processo licitatório", explica o subsecretário de Posturas, Everson Fernandes.
Sanções
Publicidade sem autorização: multa de 50% acrescido sobre o valor da taxa, observado o limite máximo de 10 Ufisg.
Publicidade em local proibido: multa de 20 a 40 Ufisg.
Valor da Ufisg: R$35,90
São Gonçalo, 16/10/2019
Fonte: Ascom
Autor: Aaron Cesar
Foto: Divulgação
Número de acesso(s) : 1431
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